O Código Penal, no art. 42, determina que “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no...
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (24/08/2022), negou provimento ao Recurso Especial n.º 1977172/PR apresentado pelo Ministério Público, para extinguir a punibilidade da pessoa jurídica, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. O...
Em julgamento realizado no dia 16 de agosto de 2022, o relator Ministro Gilmar Mendes julgou parcialmente procedente uma reclamação constitucional a fim de imediatamente dar acesso pela defesa ao inteiro teor de conversas de WhatsApp mencionadas na denúncia. A...
Em julgamento de Habeas Corpus realizado pela Quinta Câmara Criminal no dia 18 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça gaúcho concedeu ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em virtude do excesso de prazo para o oferecimento da...
No dia 05 de agosto de 2022, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que a audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, inclusive na prisão civil. A audiência de custódia em casos de prisão em...
Em julgamento realizado no dia 21 de julho de 2022, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou entendimento de que tratando-se de ação penal privada, uma vez comprovado o perdão tácito por parte do querelante em virtude da prática de...
No dia 02 de agosto de 2022, em julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, distribuído sob o nº 157.715/PR, cujo relator foi o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível o...
Em julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 591.559/MG, cuja relatoria ficou à cargo do Ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09 de maio de 2022, afetou para julgamento sob o rito de repetitivos os Recursos Especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, que foram cadastrados sob o Tema nº 1.154. Esses três Recursos Especiais discutem se a...
Em recente julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão cautelar deve ser considerada medida de exceção, justificada apenas caso preenchidos os requisitos elencados...
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