O STF, (RHC 229.558, Rel. p/ acórdão Min. Fachin, j. 21.11.2023) em decisão, determinou a realização de novo júri em caso de feminicídio. Pelo entendimento de que os jurados não podem perdoar e absolver por clemência, quando o crime não for suscetível de graça...
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa...
Negar o uso de roupa civil no plenário do júri causa nulidade do julgamento. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus (HC. 778.503), para anular o julgamento do tribunal do júri, após o juiz presidente da sessão negar ao réu o...
IMPRENSA E O DEVER DE INDENIZAR: No Recurso Extraordinário 1075412, o STF decidiu que a imprensa será responsabilizada a pagamento de indenização em casos de divulgações de entrevista em que se atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. • Na decisão,...
Um dos erros mais comuns sobre o crime de lavagem de dinheiro, conforme art. 2º, II, da Lei 9.613/98: • Achar que é preciso ser condenado em crime que antecede ao processo de lavagem de dinheiro; • Ocorre que o crime de Lavagem de capital é crime autônomo. Logo, não...
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida...
A Prisão Preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 170.03, reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de...
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus n.º 882.484, concedeu a liberdade ao réu preso em flagrante em posse de aproximadamente 58,07g de maconha, reconhecendo que a quantidade indica...
O reconhecimento de voz em processo criminal realizada informalmente, sem observância do art. 226 do CPP, em analogia ao reconhecimento pessoal, não é prova capaz de sustentar uma condenação criminal, caso não tiver outras provas elementares probatórios capaz de...
Ter trabalho lícito Filhos que sejam dependentes Endereço fixo Primariedade Colaborar com a investigação Obs: são requisitos subjetivos que sempre serão analisados em conjunto com outros elementos que decretaram a...
O escritório Lucca Advocacia oferece ao cliente um trabalho diferenciado em áreas diversificadas, full service, proporcionando uma linha de atuação ampla e segura para as mais diversas situações corriqueiras e extraordinárias no dia-dia das pessoas.
