O Ministro Sebastião Reis concedeu um HC e anulou um processo administrativo disciplinar que ocorreu sem a presença de defesa técnica do preso. Segundo consta, “o paciente não esteve acompanhado de defesa técnica no procedimento administrativo para apuração de falta...
O Ministro Edson Fachin concedeu a ordem de um HC de ofício e aplicou o tráfico privilegiado a um paciente, ressaltando que a menção a atos infracionais praticados pelo condenado quando era menor de idade não é considerada fundamentação válida para afastar a aplicação...
O Ministro Antonio Saldanha concedeu um HC e anulou as provas obtidas e derivadas de um reconhecimento pessoal realizado fora dos ditames legais. Segundo ele, as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e...
O Ministro Sebastião Reis reformulou a pena de um paciente, reconhecendo e aplicando a atenuante da confissão no caso. A confissão, feita de forma parcial, não teria sido reconhecida por não ter o agente reconhecido o dolo de sua conduta. “Ocorre que a confissão é...
O Poder Judiciário brasileiro liberou até a manhã desta quarta-feira (8/5) pelo menos R$ 60 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul, que vive estado de calamidade devido a fortes chuvas e enchentes. Os repasses foram possíveis em razão de uma recomendação de...
No REsp 1.973.397-MG, julgado em 06/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no...
No EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855-AL, julgado em 06/02/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja...
No HC 598.051-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de flagrante delito, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os bancos são responsáveis pelos danos resultantes de transações irregulares em casos de roubo de celular. O colegiado entendeu que é responsabilidade das instituições adotarem as medidas de...
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